O SIAME é regido por alguma norma ou possui alguma regulamentação específica?
 
O Sistema de Atendimento às Medidas Socioeducativas - SIAME, ainda não possui regulamentação específica, todavia por constituir-se em um sistema de informações do Governo do Estado, é regido pelo decreto nº 44.998, de 30 de dezembro de 2008.
 
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